Termos do Parceiro

Estes Termos do Parceiro ("Termos do Parceiro") regulam a participação no Programa para educadores financeiros da ALL ("Programa") e constituem um contrato vinculante entre você ("Parceiro", "Educador" ou "você") e a E-MIND TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 62.397.992/0001-90, com sede na Av. Cristóvão Colombo, 2955, Auxiliadora, Porto Alegre, RS, detentora da tecnologia e do produto comercializado sob a marca ALL ("ALL", "nós" ou "nosso(a)").

Estes Termos do Parceiro são complementares aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da ALL. Em caso de conflito sobre a relação de parceria, prevalecem estes Termos do Parceiro. Ao se cadastrar como Parceiro e/ou aceitar estes Termos, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com eles.

Versão 2026-08-27. Esta versão acrescenta a Seção 6 (Licenças para Alunos) e a Seção 5.5 (Equipe do Parceiro), e renumera as seções seguintes. A versão anterior é a de 11/08/2026.

1. DEFINIÇÕES

2. O PROGRAMA ALL EDUCA

2.1. Objeto

O programa permite que educadores e mentores financeiros acompanhem seus Alunos, definam objetivos e tarefas, compartilhem conteúdos e materiais, gerem relatórios e — quando o Aluno autoriza — organizem o orçamento por ele, sempre dentro dos limites do Consentimento de cada Aluno e com registro de tudo que for alterado.

2.2. Gratuidade

O acesso ao Portal do Educador é gratuito para o Parceiro. Não há cobrança pela gestão de Alunos no Programa.

2.3. Uso do app como usuário

A conta de Parceiro dá acesso ao Portal do Educador e ao portal web do consumidor. Para utilizar os recursos do app de finanças como usuário (em especial a conexão de contas via Open Finance), o Parceiro deverá baixar o aplicativo e contratar a sua própria assinatura, sujeita aos Termos de Serviço.

2.4. Escopo inicial

Neste primeiro momento, o acompanhamento pelo Parceiro abrange apenas a pessoa física (PF) do Aluno. Novos escopos poderão ser disponibilizados futuramente, sempre condicionados a Consentimento específico.

3. CADASTRO DO PARCEIRO

O Parceiro deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, e é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Cada Parceiro poderá manter apenas uma conta ativa. A ALL poderá, a seu critério, aprovar, suspender ou recusar cadastros de Parceiros.

4. RELAÇÃO ENTRE PARCEIRO, ALUNO E ALL

4.1. Independência

O Parceiro atua de forma autônoma e independente. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação, mandato ou agência entre o Parceiro e a ALL. O Parceiro não está autorizado a assumir obrigações ou prestar declarações em nome da ALL.

4.2. Responsabilidade pelo acompanhamento

O conteúdo, a orientação e o acompanhamento prestados pelo Parceiro aos seus Alunos são de responsabilidade exclusiva do Parceiro. A ALL fornece apenas a plataforma; não endossa, supervisiona nem se responsabiliza pela orientação financeira ou educacional do Parceiro.

4.3. Sem garantia de resultados

O Parceiro não poderá prometer ou garantir rentabilidade, retorno financeiro ou resultados específicos aos Alunos, nem se apresentar como representante, preposto ou consultor credenciado da ALL.

5. DADOS DOS ALUNOS, CONSENTIMENTO E LGPD

5.1. Acesso limitado pelo Consentimento

O Parceiro só tem acesso aos dados que cada Aluno expressamente consentir compartilhar, área por área, na tela "O que eu compartilho" do portal do Aluno. O Aluno escolhe, para cada área (resumo, orçamento, investimentos, objetivos), entre não compartilhar, deixar ver ou deixar ver e organizar por mim — e pode mudar ou revogar a qualquer momento.

Conforme as áreas concedidas, o Parceiro pode ver o resumo financeiro, o orçamento (plano e realizado, mês a mês) e os lançamentos que compõem cada valor, com data e descrição. O Parceiro nunca tem acesso a credenciais ou senhas bancárias, e nunca movimenta dinheiro, transfere, paga contas nem conecta ou desconecta contas do Aluno.

5.2. Quando o Aluno autoriza organizar por ele

Quando, e somente quando, o Aluno concede o nível "ver e organizar por mim" numa área, o Parceiro pode executar, em nome do Aluno, um conjunto fechado de operações: preencher, alterar e limpar valores planejados do orçamento; criar e renomear linhas; reorganizar blocos; e corrigir a categoria de lançamentos.

O Parceiro não altera valor nem data de lançamento, não cria e não apaga lançamento, e não apaga categorias do Aluno. Essas operações não existem no Portal do Educador.

Toda alteração feita pelo Parceiro é registrada com o nome dele e fica visível ao Aluno na tela "O que o seu educador fez na sua conta", onde o Aluno pode desfazer qualquer alteração, a qualquer momento — inclusive depois de revogar o acesso do Parceiro.

5.3. Tratamento de dados (DPA)

Ao tratar dados pessoais de Alunos disponibilizados pela plataforma, o Parceiro compromete-se a: (a) utilizá-los exclusivamente para o acompanhamento financeiro/educacional do respectivo Aluno; (b) manter sigilo e confidencialidade; (c) não compartilhar, vender, ceder ou divulgar esses dados a terceiros; (d) adotar medidas razoáveis de segurança; e (e) observar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O Parceiro é responsável pelo uso que fizer dos dados a que tiver acesso.

5.4. Revogação

O Aluno pode revogar o Consentimento e/ou encerrar o Vínculo a qualquer momento. A revogação, total ou de uma área, retira imediatamente o acesso do Parceiro àquela área e encerra qualquer permissão de organizar por ele; o encerramento do Vínculo interrompe o acompanhamento. O Parceiro deve cessar imediatamente qualquer uso dos dados após a revogação ou o encerramento.

5.5. Equipe do Parceiro

O Parceiro pode autorizar outras pessoas a operar a sua conta no Portal do Educador, atribuindo a cada uma os papéis que definem o que ela pode ver e fazer. O convite e a remoção de membros são feitos pelo Parceiro, a qualquer tempo, e ficam registrados.

Quem entra na Equipe passa a ver dados de Alunos, nos limites do papel recebido e sempre dentro do Consentimento que cada Aluno concedeu ao Parceiro. O Consentimento do Aluno é dado ao Parceiro, e é o Parceiro quem decide quem, dentro da sua operação, o exerce.

Por isso, o Parceiro:

(a) responde perante os Alunos e perante a ALL por tudo que a sua Equipe fizer na conta, como se tivesse feito pessoalmente;

(b) obriga-se a estender a cada membro os mesmos deveres de sigilo, finalidade e segurança da Seção 5.3, e a autorizar apenas pessoas que efetivamente precisem do acesso para o acompanhamento dos Alunos;

(c) obriga-se a remover imediatamente o membro que deixar de integrar a sua operação.

As alterações feitas por um membro no orçamento de um Aluno são registradas com o nome de quem as fez, e aparecem ao Aluno na mesma tela da Seção 5.2.

6. LICENÇAS PARA ALUNOS

6.1. O que é

O Parceiro pode adquirir Licenças da ALL, pelo preço e desconto vigentes divulgados no portal, para destiná-las aos seus Alunos. A ALL também pode conceder Licenças ao Parceiro a título de cortesia, caso a caso; a cortesia é liberalidade da ALL, não gera direito a repetição e não integra a remuneração da parceria.

Cada Licença corresponde a um prazo de acesso, em meses, definido no momento da aquisição ou da concessão, e atende uma pessoa por vez.

6.2. Como o prazo corre

O prazo de uma Licença começa a contar quando o Aluno a ativa, e não na aquisição. Licença que permanece no Estoque, sem ter sido ativada, não expira.

O convite enviado ao Aluno tem prazo próprio, de até 14 (catorze) dias. Vencido o convite sem aceite, a Licença retorna ao Estoque do Parceiro.

Uma vez ativada, a Licença não se renova nem reinicia: as operações previstas nesta Seção redistribuem o prazo existente, jamais criam prazo novo.

6.3. Transferir, retomar e trocar de prazo

O Parceiro pode, a qualquer tempo, sobre as Licenças do seu Estoque:

(a) transferir uma Licença de um Aluno para outro. O novo Aluno recebe o tempo que restava, e não um prazo integral;

(b) retomar uma Licença já ativada. O Aluno perde o acesso imediatamente e a Licença volta ao Estoque com o tempo que restava, que segue correndo;

(c) trocar Licenças de um prazo por outro, desde que a soma dos meses permaneça a mesma — por exemplo, duas Licenças de 3 meses por seis de 1 mês. A troca alcança apenas Licenças que ainda não foram ativadas e cujo prazo não tenha começado a correr.

Um mesmo Aluno mantém, por Parceiro, uma única Licença ativa por vez.

6.4. Relação com o Aluno

A Licença dá ao Aluno acesso ao produto pelo prazo respectivo, sem qualquer cobrança a ele durante esse período. Encerrado o prazo, o acesso cessa e o Aluno pode contratar assinatura própria.

A Licença não cria Vínculo nem Consentimento: o acompanhamento pelo Parceiro continua dependendo do aceite e das autorizações do Aluno, nos termos da Seção 5.

6.5. Arrependimento e reembolso

Nas Licenças adquiridas pelo portal, o Parceiro pode exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados da compra, com devolução integral do valor pago, desde que nenhuma das Licenças do pedido tenha sido ativada por um Aluno.

Fora dessa hipótese, Licenças não são reembolsáveis, integral ou proporcionalmente, nem convertidas em crédito — inclusive quando o Parceiro deixe de utilizá-las. A ALL poderá, a seu critério e caso a caso, avaliar pedidos fundamentados.

Licenças concedidas a título de cortesia não geram direito a reembolso, indenização ou compensação em qualquer hipótese.

6.6. Encerramento da parceria

Encerrada a parceria, as Licenças já ativadas seguem valendo até o fim do prazo de cada uma, para não interromper o acesso de Alunos que não deram causa ao encerramento.

As Licenças que estiverem no Estoque, não ativadas, são canceladas na data do encerramento: as adquiridas serão reembolsadas proporcionalmente ao que não foi utilizado, e as concedidas a título de cortesia se extinguem sem direito a indenização.

7. COMISSÃO E REPASSE

7.1. Comissão recorrente

O Parceiro faz jus a uma comissão recorrente calculada sobre o valor das assinaturas dos Alunos a ele atribuídos (Alunos que assinam a ALL entrando pelo convite do Parceiro), conforme o percentual definido no perfil do Parceiro (percentual padrão vigente divulgado no portal, negociável caso a caso).

7.2. Condições

A comissão é reconhecida após a confirmação do pagamento da assinatura do Aluno e enquanto o Aluno permanecer assinante ativo. Cancelamentos, estornos (chargeback) e reembolsos revertem as comissões correspondentes.

7.3. Repasse

O repasse das comissões confirmadas é realizado periodicamente (em regra, mensalmente, após o ciclo de apuração), na conta/chave informada pelo Parceiro. O Parceiro é responsável por manter seus dados de repasse corretos e atualizados.

7.4. Tributos

O Parceiro é o único responsável pelos tributos e obrigações fiscais incidentes sobre as comissões recebidas.

7.5. Alterações

A ALL poderá ajustar percentuais, critérios e periodicidade de apuração e repasse, mediante comunicação prévia razoável. O acompanhamento de Alunos já atribuídos seguirá as condições vigentes na forma comunicada.

8. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

O Parceiro compromete-se a: utilizar o Programa de forma lícita, ética e profissional; fornecer informações verdadeiras; respeitar o Consentimento e a privacidade dos Alunos; não se passar pela ALL nem usar suas marcas sem autorização; não prometer resultados financeiros; e não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a Plataforma, o Portal do Educador, as marcas "ALL", "e-Mind" e "Alluai", software, design e conteúdos são de titularidade exclusiva da E-MIND TECNOLOGIA LTDA. e/ou de suas afiliadas. Estes Termos não transferem ao Parceiro qualquer direito de propriedade intelectual. Os conteúdos e materiais que o Parceiro criar e compartilhar com seus Alunos permanecem de titularidade do Parceiro, que garante deter os direitos necessários para utilizá-los e compartilhá-los.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela lei, a ALL não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita do Parceiro, nem por decisões, orientações ou condutas do Parceiro perante seus Alunos. A responsabilidade total e cumulativa da ALL perante o Parceiro limita-se ao valor das comissões efetivamente devidas ao Parceiro nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos do Parceiro vigoram a partir da aceitação e enquanto a conta de Parceiro estiver ativa. Tanto o Parceiro quanto a ALL podem encerrar a parceria a qualquer momento. A ALL poderá suspender ou cancelar a conta do Parceiro em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou abusivo, ou por exigência legal. As comissões já confirmadas e ainda não repassadas até a data do encerramento permanecem devidas, salvo em caso de fraude ou violação grave.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância quanto a qualquer disposição não constitui renúncia. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, sem prejuízo de eventual foro legalmente assegurado.

13. CONTATO

E-MIND TECNOLOGIA LTDA. — CNPJ: 62.397.992/0001-90. Endereço: Av. Cristóvão Colombo, 2955, Auxiliadora, Porto Alegre, RS. E-mail: contato@myall.com.br. Site: https://myall.com.br